A Assembleia Legislativa cumpriu, nesta segunda, mais uma etapa na discussão sobre como o orçamento estadual será aplicado em 2023. Os deputados da Comissão de Finanças aprovaram por unanimidade a redação final do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias, a LDO, que estabelece as metas e prioridades na elaboração da Lei Orçamentária Anual, a LOA. A expectativa é de que, na tarde desta terça, durante a Reunião Plenária, a Casa aprove a LDO em discussão única.

Desde que o projeto do Governo chegou ao Colegiado de Finanças, no início de agosto, sete capítulos da proposta foram divididos entre os deputados para análise. As metas e prioridades discutidas estão relacionadas a uma receita fiscal total em torno de 43 bilhões de reais. A emenda modificativa ajustando os percentuais da receita estadual destinados à Alepe e ao Tribunal de Contas do Estado foi rejeitada pelo Colegiado.

A inovação, proposta pelo deputado Isaltino Nascimento, do PSB, e acatada na semana passada pela Comissão, não foi incorporada à redação final. E previa a repartição do duodécimo do Poder Legislativo em 1,6% para a Alepe e 1,4% ao TCE. Segundo o presidente do Colegiado, deputado Aluísio Lessa, do PSB, responsável pelo relatório geral da PLDO, houve um entendimento mais recente, sugerido pelo presidente da Alepe, Eriberto Medeiros, também do PSB, para que a questão do novo duodécimo do Legislativo encaminhada por Isaltino seja tratada via projeto de lei complementar:

“O que na verdade ele (Isaltino) quer a segurança de que não vai ficar a situação dos servidores da Assembleia comprometida para o exercício do ano que vem. Então, é diante desses fatos novos, dos argumentos novos, que eu apresento o nosso parecer pela aprovação do projeto excluindo a emenda. E colocar, também que, no encaminhamento final, que seja o mais breve possível apresentado o esse projeto de lei complementar”. 

Durante a reunião desta segunda, o Colegiado distribuiu oito matérias. Dentre elas, a proposição do Poder Executivo que prorroga contratos por tempo determinado na administração estadual. A medida se refere às contratações que vencerem durante a vigência da situação de emergência em saúde pública decorrente da pandemia de Covid-19. O deputado José Queiroz, do PDT, foi designado relator da matéria.